Decisão do TRT em matéria tributária altera entendimento de verbete

Não compete à Justiça do Trabalho cobrar de ofício contribuições previdenciárias em decorrência de sentenças condenatórias ou de homologação de acordo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região alterou o verbete 27/ 2008, que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para executar a cobrança de contribuições …

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